Decreto nº 24.764, de 15 de Outubro de 1.987
Considera integrante do Bairro de Moema, para efeitos administrativos, o perímetro que específica, e dá outras providências.

Jânio da Silva Quadros, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, considerando que o crescimento da Cidade de São Paulo vem se efetivando de forma contínua e incontrolável;
Considerando que, para efeitos administrativos - como tributação de imóveis, fiscalização de atividades, prestação e serviços públicos e outros - constantemente ocorrem dificuldades no tocante à localização de logradouros e bairros;
Considerando, ainda, que interessa ao Município e à própria coletividade estabelecer a exata localização das vias, inclusive no que diz respeito a sua situação nos perímetros das administrações Regionais respectivas, Decreta:

Art. 1º - Para efeitos exclusivamente administrativos, é considerado integrante do Bairro de Moema, perímetro constituído pelos seguintes logradouros: Av. Santo Amaro, Rua Afonso Brás, Avenida República do Líbano, Avenida Indianópolis, Avenida Ruben Berta, Avenida Moreira Guimarães, Av. dos Bandeirantes até a Avenida Santo Amaro.

Art. 2º - Este decreto entrará em vigor a data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de São Paulo, aos 15 de Outubro de 1.987, 434º da fundação de São Paulo.

Jânio da Silva Quadros, Prefeito
Cláudio Lembo, Secretário dos Negócios Jurídicos
Carlos Alberto Manhães Barreto, Secretário das Finanças
Victor David Secretário Geral das Subprefeituras
Alex Freua Netto, Secretário dos Negócios Extraordinários publicado na Secretária do Governo Municipal, em 15 de Outubro de 1.987
Francisco Batista, Secretário do Governo Municipal

[ Convide um(a) amigo(a) ] a ler esta página

[ Imprima ] esta página